Ofertas e amostras iva

Fiscalidade: Amostras e ofertas - Portaria 497/2008
A presente portaria regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado

Ofertas - contabilistas.net
Note-se que há que distinguir entre amostras e ofertas!!! Neste caso a questão da amostra não se coloca, visto não ser uma versão limitada do produto a ser vendido. Caso fosse não se colocaria a questão dos limites! Na minha opinião, a questão da liquidação do IVA só se colocará se o IVA for deduzido no momento das aquisições.

Ofertas - contabilistas.net
A emissão desta fatura deverá cumprir com os requisitos mencionados no artigo 36.º do CIVA. Sendo ofertas, se estiver obrigado a liquidar IVA, este não é obrigatório ser repercutido ao beneficiário (n.º 3 do artigo 37.º do CIVA), pelo que na fatura a emitir essas ofertas irão com valor zero, no total do valor a pagar, fazendo referência no descritivo da fatura que se tratam de ofertas.

O IVA e as ofertas - amrconsult
A Lei nº 67-A/2007 (Orçamento de Estado para 2008) veio alterar as disposições do Código do IVA, no que respeita às amostras e ofertas efectuadas pelos sujeitos passivos. Esta questão encontrava-se disciplinada pela Circular nº 18/89 da Direcção Geral de Contribuições e Impostos, a qual foi entretanto considerada inconstitucional, por via de Acórdão do Supremo…

Notícias - Ofertas em sede de IVA (II) - OCC - Ordem dos
2º - Os livros foram oferecidos como amostras, para que o cliente possa aferir a qualidade do produto. Nesse caso, utilizar-se-à a conta de ofertas e amostras de inventários #6884. O IVA será dedutivel ou não consoante o valor unitário de cada livro, e o total que essa oferta corresponde relativamente ao volume de negócios da empresa.

Regime fiscal das ofertas de inventários
AMOSTRAS, OFERTAS E O IVA. Amostras e Ofertas (artº 3, nº 3, f), CIVA, e artº 3, nº 7 e 8, CIVA) Não são assimiladas a transmissão de bens: - as amostras e ofertas de pequeno valor: - quando conformes aos usos comerciais; - por se entender que estas operações ocorrem ainda por necessidades da empresa para o normal desenvolvimento da sua atividade.

Notícias - IVA – Ofertas e requisitos das faturas - OCC
Artigo de Felícia Teixeira, consultora da CTOC

Ofertas a clientes e ou a fornecedores | Tome Nota | IATOC
ofertas e amostras iva
tratamento fiscal conferido às amostras e ofertas de bens em sede de IVA. Assim, os sujeitos passivos devem contabilizar em contas apropriadas as amostras e ofertas, registando aquelas quesão existências próprias separadamente das adquiridas a

O IVA e as ofertas - amrconsult
A Portaria nº 497/2008, de 24 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública vem definir as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o

O IVA e as ofertas - Opinião - Jornal de Negócios
Empresas. Limites mínimos a ofertas de pequeno valor isentas de IVA. O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que é ilegal a imposição, através de circular da Direção-Geral de Impostos, de um limite máximo para ofertas de pequeno valor, isentas de IVA, calculado em função do volume de negócios do ano anterior, que na altura não tinha qualquer cabimento legal.

Limites mínimos a ofertas de pequeno valor isentas de IVA
A Portaria nº 497/2008, de 24 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública vem definir as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o

Fiscalidade: Amostras e ofertas - Portaria 497/2008
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Note-se que há que distinguir entre amostras e ofertas!!! Neste caso a questão da amostra não se coloca, visto não ser uma versão limitada do produto a ser vendido. Caso fosse não se colocaria a questão dos limites! Na minha opinião, a questão da liquidação do IVA só se colocará se o IVA for deduzido no momento das aquisições.

FISCAL | AMOSTRAS E OFERTAS DE PEQUENO VALOR
A partir do próximo ano, as amostras e ofertas de pequeno valor até 50 euros vão estar a salvo do pagamento de IVA quando, até aqui, o limite era de apenas 14,96 euros.


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